TERMOS DE USO - PLATAFORMA DE INSCRIÇÕES CR CHURCH

Última atualização: 07/01/2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar a plataforma de inscrições disponível em https://inscricoes.cidadederefugio.com.br/ (doravante "Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. PROPRIEDADE E OPERAÇÃO

2.1. Propriedade da Plataforma

A Plataforma é de propriedade da Horebe Tech (CNPJ: 53.497.763/0001-56), que desenvolveu e mantém a tecnologia, o código-fonte e toda a infraestrutura do sistema.

O que pertence à Horebe Tech:

Código-fonte e arquitetura do sistema
Design, layout e funcionalidades
Marca "Plataforma de Inscrições CR Church"
Todas as melhorias e atualizações tecnológicas

2.2. Operação pela CR Church

A Igreja Cidade de Refúgio CR Church é responsável por:

Criar e gerenciar os eventos disponíveis na Plataforma
Fornecer informações precisas sobre eventos (datas, locais, valores)
Relacionamento direto com participantes inscritos
Suporte relacionado aos eventos e à organização

2.3. Direitos de Uso

Você, usuário, concorda que:

O uso da Plataforma não lhe confere qualquer direito de propriedade sobre ela
Você não pode copiar, modificar, distribuir ou comercializar a Plataforma
Você não pode fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte
A Plataforma contém informações confidenciais protegidas por direitos autorais e propriedade intelectual

3. SOBRE A PLATAFORMA

A Plataforma tem como único propósito facilitar inscrições em eventos, cultos e atividades promovidos pela CR Church.

O que fazemos:

Gerenciar inscrições em eventos da CR Church
Processar dados necessários para sua participação
Enviar comunicações relacionadas aos eventos inscritos

O que NÃO fazemos:

Não somos rede social ou plataforma de conteúdo
Não comercializamos seus dados
Não enviamos publicidade de terceiros

4. CADASTRO E CONTA

4.1. Quem Pode Se Cadastrar

Qualquer pessoa pode criar uma conta, desde que:

Tenha capacidade legal para contratar (maior de 18 anos) OU tenha autorização dos responsáveis legais
Forneça informações verdadeiras e completas
Concorde com estes Termos e com nossa Política de Privacidade

4.2. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais
Atualizar seus dados quando necessário
Todas as atividades realizadas em sua conta
Notificar imediatamente caso suspeite de uso não autorizado

Exemplo prático: Se você emprestar sua senha e alguém fizer uma inscrição indevida, a responsabilidade é sua.

4.3. Dados Obrigatórios

Para criar sua conta, você deve fornecer:

Nome completo
E-mail válido
CPF
Telefone
Endereço (opcional)

5. INSCRIÇÕES EM EVENTOS

5.1. Tipos de Eventos

A Plataforma permite inscrições em eventos:

Gratuitos: Sem custo para o participante
Pagos: Requerem pagamento para confirmação

5.2. Responsabilidade sobre Informações dos Eventos

A CR Church é responsável por:

Fornecer informações corretas sobre eventos (data, horário, local, valor)
Atualizar informações em caso de mudanças
Comunicar cancelamentos ou alterações

A CR Church NÃO se responsabiliza por:

Qualidade da organização dos eventos
Atrasos ou problemas logísticos no dia do evento
Expectativas não atendidas em relação ao evento
Questões relacionadas ao conteúdo ou programação do evento
Problemas de força maior (clima, falhas elétricas, etc.)

5.3. Eventos Pagos - Integração com Mercado Pago

Divisão de Responsabilidades:

Horebe Tech é responsável por:

Funcionamento técnico da integração com Mercado Pago
Recebimento correto do webhook de confirmação
Bugs ou falhas na Plataforma relacionados ao pagamento

CR Church é responsável por:

Configuração correta dos valores dos eventos
Comunicação com participantes sobre pagamentos
Políticas de reembolso específicas de cada evento

Mercado Pago é responsável por:

Processamento seguro dos pagamentos
Estornos e contestações
Segurança dos dados de cartão/conta bancária
Disponibilidade da plataforma de pagamento

Nenhuma das partes se responsabiliza por:

Problemas de conexão do usuário
Falhas em bancos ou operadoras de cartão
Pagamentos não aprovados por questões bancárias

5.4. Confirmação de Inscrição

Sua inscrição é confirmada quando:

Eventos gratuitos: Imediatamente após o preenchimento do formulário
Eventos pagos: Após confirmação de pagamento pelo Mercado Pago

Você receberá um e-mail de confirmação em ambos os casos.

5.5. Cancelamento e Reembolso

Cancelamento pelo Usuário:

Você pode cancelar sua inscrição através da Plataforma
Políticas de reembolso são definidas pela CR Church e informadas na página de cada evento
Reembolsos de eventos pagos são processados pelo Mercado Pago

Cancelamento pela CR Church:

Se um evento for cancelado, você será notificado por e-mail
Para eventos pagos, o reembolso será processado automaticamente
Prazo: até 30 dias após o cancelamento (conforme prazo do Mercado Pago)

6. INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA

6.1. Armazenamento de Dados

Seus dados são armazenados com segurança através de serviços confiáveis:

Supabase (Banco de Dados):

Servidores internacionais com certificações de segurança
Backups automáticos diários
Criptografia de dados em trânsito e em repouso

Vercel (Hospedagem da Plataforma):

Infraestrutura global de alta disponibilidade
Proteção contra ataques DDoS
Certificado SSL para conexões seguras

6.2. Comunicações por E-mail

Resend (Envio de E-mails Transacionais):

Garante entrega de e-mails importantes (confirmações, lembretes)
Seu e-mail não é compartilhado com terceiros para fins publicitários
Conforme nossa Política de Privacidade

6.3. Política de Backups

Horebe Tech realiza:

Backups diários automáticos de todos os dados
Retenção de backups por 30 dias
Testes periódicos de recuperação

Limitação: Em caso de falha catastrófica, recuperação máxima até o último backup (24h).

6.4. Segurança das Informações

Você é responsável por:

Criar senhas fortes (mínimo 8 caracteres, letras e números)
Não compartilhar suas credenciais
Usar conexões seguras (evitar Wi-Fi público sem VPN)

Horebe Tech é responsável por:

Manter infraestrutura segura
Aplicar patches de segurança
Monitorar acessos suspeitos

Importante: Nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de violação de dados, você será notificado conforme LGPD.

7. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

7.1. Dados de Inscrições em Eventos

Enquanto o evento não acontecer:

Mantemos todos os dados necessários para sua participação
Você pode consultar e atualizar suas informações a qualquer momento

Após a realização do evento:

Seus dados de inscrição são mantidos por 5 anos
Motivo: obrigação legal fiscal (especialmente para eventos pagos - notas fiscais, comprovantes)

Após 5 anos:

Você pode solicitar a exclusão dos dados
Alternativamente, podemos anonimizar as informações (remover identificação pessoal)

Exemplo prático: Você se inscreveu em um evento pago em janeiro/2025. Seus dados ficarão armazenados até janeiro/2030 (5 anos). Depois disso, você pode pedir para deletar ou anonimizar.

7.2. Dados de Conta

Conta ativa:

Enquanto sua conta estiver ativa, mantemos seus dados cadastrais
Você pode atualizar suas informações a qualquer momento

Solicitação de exclusão:

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento
Prazo de processamento: até 30 dias após a solicitação
Você receberá confirmação por e-mail quando a exclusão for concluída

Exceções - Quando NÃO podemos excluir imediatamente:

Seus dados podem ser mantidos além dos 30 dias se houver:

Inscrições em eventos futuros: dados mantidos até após o evento
Eventos pagos recentes: dados mantidos pelos 5 anos (obrigação fiscal)
Disputas ou processos em andamento: até resolução
Obrigações legais específicas: pelo período exigido por lei

7.3. Como Solicitar Exclusão

Para solicitar a exclusão dos seus dados:

Acesse as configurações da sua conta na Plataforma, OU
Envie e-mail para [email de contato] com o assunto "Solicitação de Exclusão de Dados"
Informe CPF e e-mail cadastrado para validação
Aguarde confirmação em até 30 dias

O que acontece após solicitar:

Sua conta é desativada imediatamente
Você não receberá mais e-mails (exceto confirmação da exclusão)
Dados são excluídos após verificação de pendências
Você recebe confirmação final por e-mail

7.4. Anonimização como Alternativa

Em alguns casos, podemos anonimizar seus dados ao invés de excluir:

O que é anonimização?

Removemos todas as informações que te identificam (nome, CPF, e-mail, telefone)
Mantemos dados estatísticos genéricos (ex: "1 pessoa participou do evento X")
Dados anonimizados não permitem identificar você

Quando usamos:

Para cumprir obrigações legais mantendo privacidade
Para análises estatísticas internas (quantas pessoas participaram, etc.)
Quando a exclusão total não é possível por questões legais

8. USO ACEITÁVEL

8.1. Você PODE:

Inscrever-se em eventos de seu interesse
Gerenciar suas inscrições ativas
Atualizar seus dados cadastrais
Solicitar exclusão de sua conta

8.2. Você NÃO PODE:

Fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização
Usar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
Tentar acessar áreas restritas do sistema
Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de descobrir o código-fonte
Criar múltiplas contas para burlar limites de inscrição
Revender vagas adquiridas (se aplicável ao evento)
Usar bots, scripts ou automações não autorizadas
Sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma (ataques DDoS)

Consequências: Violações podem resultar em:

Suspensão imediata da conta
Exclusão permanente sem direito a reembolso
Responsabilização civil e criminal por danos causados

9. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES

9.1. Responsabilidades da HOREBE TECH

A Horebe Tech é responsável por:

Funcionamento técnico da Plataforma
Correção de bugs e falhas no sistema
Manutenção da infraestrutura (Vercel, Supabase, Resend)
Segurança dos dados armazenados
Backups e recuperação de dados
Atualizações e melhorias tecnológicas

A Horebe Tech NÃO é responsável por:

Conteúdo e informações dos eventos (responsabilidade da CR Church)
Qualidade, organização ou execução dos eventos
Relacionamento entre CR Church e participantes
Políticas de reembolso (definidas pela CR Church)
Problemas em serviços terceiros (Mercado Pago, conexão de internet do usuário)

9.2. Responsabilidades da CR CHURCH

A CR Church é responsável por:

Informações corretas sobre eventos (data, local, valor, descrição)
Organização e realização dos eventos
Suporte relacionado ao conteúdo dos eventos
Políticas de cancelamento e reembolso específicas de cada evento
Relacionamento direto com participantes

A CR Church NÃO é responsável por:

Falhas técnicas na Plataforma (responsabilidade da Horebe Tech)
Problemas no processamento de pagamentos (responsabilidade do Mercado Pago)
Indisponibilidade temporária da Plataforma

9.3. Responsabilidades do USUÁRIO

Você é responsável por:

Veracidade das informações fornecidas
Segurança de suas credenciais de acesso
Cumprimento destes Termos de Uso
Todas as ações realizadas em sua conta
Danos causados a terceiros ou à Plataforma decorrentes de seu uso indevido

Título Executivo Extrajudicial: Na hipótese da Horebe Tech ou da CR Church serem demandadas judicialmente por danos causados por você, ser-lhes-á lícito exercer direito de regresso, podendo este termo servir como título executivo extrajudicial para cobrança de todos os valores despendidos (indenizações, custas judiciais, honorários advocatícios), devidamente atualizados conforme lei.

10. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

10.1. Isenções Gerais

Horebe Tech e CR Church NÃO se responsabilizam por:

Problemas técnicos externos:

Indisponibilidade de serviços terceiros (Vercel, Supabase, Resend, Mercado Pago)
Falhas de conexão de internet do usuário
Incompatibilidade com navegadores ou dispositivos antigos
Ataques cibernéticos de larga escala

Danos indiretos:

Perda de oportunidade por não conseguir se inscrever
Lucros cessantes
Danos morais decorrentes de uso inadequado
Prejuízos causados por terceiros

Força maior:

Desastres naturais, pandemias, guerras
Greves, manifestações
Falhas elétricas, de telecomunicações
Determinações governamentais

10.2. Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). Não garantimos que:

Estará sempre disponível ou livre de erros
Atenderá 100% das suas expectativas
Será compatível com todos os dispositivos e navegadores
Terá disponibilidade 24/7 sem interrupções

10.3. Limitação de Valor

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da Horebe Tech e da CR Church será limitada ao valor pago pelo usuário no evento específico que gerou o problema, quando aplicável.

11. COMUNICAÇÕES

11.1. E-mails Transacionais (Obrigatórios)

Você receberá e não pode cancelar e-mails sobre:

Confirmação de cadastro
Confirmação de inscrição em eventos
Alterações ou cancelamentos de eventos inscritos
Lembretes de eventos próximos
Atualizações críticas de segurança da Plataforma
Confirmação de exclusão de dados (se solicitar)

Esses e-mails são essenciais para o funcionamento do serviço.

11.2. E-mails Informativos (Opcionais)

Ao aceitar estes Termos, você concorda em receber informativos sobre:

Novos eventos da CR Church
Novidades e melhorias da Plataforma
Comunicados institucionais da CR Church

Você pode cancelar a qualquer momento:

Clicando em "Descadastrar" no rodapé dos e-mails
Acessando configurações da sua conta

12. MODIFICAÇÕES

12.1. Alterações nos Termos de Uso

A Horebe Tech e a CR Church podem atualizar estes Termos a qualquer momento.

Como você será notificado:

E-mail para o endereço cadastrado
Aviso destacado na Plataforma
Mensagem no próximo login

Prazo de vigência: Alterações entram em vigor 15 dias após notificação.

Sua opção: Se você não concordar com as mudanças, pode encerrar sua conta antes da data de vigência.

12.2. Alterações na Plataforma

A Horebe Tech reserva-se o direito de:

Adicionar, modificar ou remover funcionalidades
Alterar layout e design
Descontinuar recursos pouco usados
Implementar melhorias de segurança

Importante: Alterações significativas serão comunicadas com antecedência quando possível.

12.3. Interrupção ou Descontinuação do Serviço

A Horebe Tech pode, a seu critério:

Interromper temporariamente a Plataforma para manutenção (com aviso prévio quando possível)
Descontinuar definitivamente o serviço (com aviso prévio de 60 dias)

Em caso de descontinuação definitiva:

Você será notificado com 60 dias de antecedência
Poderá exportar seus dados antes do encerramento
Inscrições ativas serão honradas ou reembolsadas

13. ENCERRAMENTO DE CONTA

13.1. Por Você (Voluntário)

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento:

Através das configurações da Plataforma
Por e-mail para [email de contato]

Atenção:

Inscrições ativas não serão canceladas automaticamente
Solicite reembolso separadamente conforme política de cada evento
Dados podem ser mantidos por obrigações legais (ver seção 7)

13.2. Por Nós (Compulsório)

Horebe Tech ou CR Church podem suspender ou encerrar sua conta se:

Você violar estes Termos de Uso
Houver suspeita fundada de fraude
For necessário por determinação legal ou judicial
Você causar danos à Plataforma ou a terceiros
Houver uso abusivo ou malicioso do sistema

Consequências:

Perda de acesso imediato
Sem direito a reembolso de eventos futuros
Possível responsabilização por danos causados

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE RETENÇÃO DE DADOS

P: Por que vocês guardam meus dados por 5 anos após o evento? R: É obrigação legal fiscal. Para eventos pagos, precisamos manter comprovantes de notas fiscais e transações pelo prazo estabelecido pela Receita Federal.

P: Posso excluir minha conta imediatamente? R: Sua conta é desativada imediatamente, mas a exclusão completa pode levar até 30 dias. Se você tiver inscrições em eventos recentes ou futuros, alguns dados podem ser mantidos por obrigação legal.

P: O que é anonimização? R: É quando removemos todos os dados que identificam você (nome, CPF, e-mail), mas mantemos informações genéricas para fins estatísticos (ex: "X pessoas participaram").

P: Como sei que meus dados foram excluídos? R: Você receberá um e-mail de confirmação quando o processo for concluído. Se solicitou anonimização, também receberá confirmação.

P: Posso voltar a usar a plataforma depois de excluir minha conta? R: Sim, mas precisará criar uma nova conta do zero.

Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos acima.